Isaltino Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, se encontrará a partir do dia 10 de Novembro de 2008 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente à Alteração Regulamentar dos Alvarás de Loteamento n.os 14/95, 16/95 e 17/96, localizados em Oeiras, Plano Parcial do Norte de Oeiras (p.ºs n.os 4439/94; 4440/94 e 4441/94) nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do referido Decreto-Lei, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30-17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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