Jaime Manuel Gonçalves Ramos, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do Município:
Torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01 de 4 de Junho e, de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do D. L. n.º 380/99 de 22 de Setembro e posteriores alterações, se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/03, emitido em nome de Caima - Indústria de Celulose, S. A., requerido por António Lopes Vieira, com o n.º de identificação fiscal 101 421 362, com residência na Rua Dr. António Justiano da Luz Preto, n.º 125, concelho de Ourém, na qualidade de proprietário do Lote n.º 28 do referido Alvará de Loteamento, sito na Rua Duarte Pacheco Pereira - Quinta do Bonito, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística desta Autarquia.
Finalidade do Pedido: Alteração da área do lote.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Caso não existam reclamações ou sugestões até ao términus do prazo fixado, a aprovação em apreço adquire a eficácia necessária e indispensável.
4 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara (em representação do município), Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
300941336
