Despacho 29598/2008, de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
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Fonte: Diário da República n.º 224/2008, Série II de 2008-11-18.
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Data:
2008-11-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação da licenciada Maria do Rosário Paixão Batista Fidalgo como técnica superior principal da carreira técnica superior na categoria de assessora do quadro de pessoal da CIG
Despacho 29598/2008
Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho relativamente ao ano de 2007, traduz-se no reconhecimento de mérito excepcional da funcionária, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.
Em face do exposto nomeio a licenciada Maria do Rosário Paixão Batista Fidalgo, técnica superior principal, da carreira técnica superior, na categoria de Assessora do quadro de pessoal da CIG, com efeitos à data da publicação do presente despacho.
20 de Outubro de 2008. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1721294.dre.pdf .
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