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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Decreto 20/81, de 9 de Janeiro

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Sumário

Comuta a pena de três anos de suspensão dos direitos políticos imposta a Luís José Mendes Teixeira da Fonseca.

Texto do documento

Decreto 20/81

de 9 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:

É comutada a pena de três anos de suspensão dos direitos políticos imposta a Luís José Mendes Teixeira da Fonseca pelo Acórdão de 24 de Outubro de 1978 do Tribunal Militar Territorial de Coimbra, que é reduzida para dois anos.

Assinado em 22 de Dezembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/09/plain-172.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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