Portaria 30/2004, de 22 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 22.04.2004, Pág. 697
- Data: 2004-04-22
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Sumário
Regulamenta o exercício da pesca da Região Autónoma dos Açores, com artes de armadilha.
Aviso
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