Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 22 de Agosto de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No cap. 01, div. 03, subdiv. 02, onde se lê "al. 01» deve ler-se "al. 1» e a C. E. 54.03 deve ser precedida de: "54.00 - Transferências - Sector público: 54.03 - Serviços autónomos».

Na observação (h), onde se lê "Despacho ministerial de 3 de Junho de 1987» deve ler-se "Despacho ministerial de 3 de Julho de 1987».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Setembro de 1987. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.