Declaração
Segundo comunicação da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional 21/87/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 5 de Setembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê "actividades financeira» deve ler-se "actividades financeiras».

No n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento, onde se lê "cumprimento» deve ler-se "incumprimento».

No artigo 35.º do Regulamento, onde se lê "SMD», deve ler-se "SDM».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Setembro de 1987. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.