Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Administração Interna, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 9 de Setembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê "Cap. 02 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto» deve ler-se "Cap. 01 - Div. 02 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto».

Onde se lê "Cap. 03 - Auditoria Jurídica» deve ler-se "Div. 03 - Auditoria Jurídica».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Setembro de 1987. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.