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Rectificação 877/2000, de 21 de Março

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Sumário

Rectifica o Aviso que publica o conteúdo essencial do requerimento de declaração de legalidade ou de inaplicabilidade do art. 2º do Dec-Lei 371/93, de 29 de Outubro, apresentado por três empresas, a um acordo de que são únicas signatárias.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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