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Edital 1098/2008, de 10 de Novembro

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Sumário

Inclusão do artigo 21.º no Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais

Texto do documento

Edital 1098/2008

Torna público, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 169/89 de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei 5/A/2002 de 14 de Janeiro, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 30 de Setembro de 2008, aprovou, a inclusão do artigo 21.º no Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Concelho de Ponta Delgada, do teor seguinte:

«Artigo 21.º

Fundamentação económico-financeira do valor das taxas

A fundamentação consta do Relatório de suporte à fundamentação económico-financeira da matriz de taxas e licenças do Município de Ponta Delgada, apresentado como anexo ao mesmo.»

27 de Outubro de 2008. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1718546.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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