Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, torna público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de 24 de Setembro de 2008, foi deliberado aprovar a elaboração do Plano de Urbanização da Ligação da CRIL - EN 117 e Área Envolvente, e respectivos termos de referência, ao abrigo do disposto no artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, bem como celebrar contrato de urbanização ao abrigo do artigo 6.º-A do citado diploma legal.
Para a elaboração do referido do Plano foi fixado o prazo de 6 meses, sendo que, e nos termos do n.º 2 do artigo 77.º da referida legislação, os interessados podem formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, fixando-se para este efeito o prazo de 20 dias, após publicação no Diário da República.
Durante este período, os interessados poderão consultar a presente deliberação os termos de referência e o contrato de urbanização, no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços.
O presente Aviso será publicado no Diário da República, na comunicação social e na respectiva página da Internet e afixado nos locais públicos habituais.
3 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.
