Aviso DD2691, de 30 de Setembro

Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 225, de 30.09.1987, Pág. 3678
Data: 1987-09-30
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Sumário

Torna público ter, no passado dia 18 de Junho, o Governo do Reino da Bélgica declarado, nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, instituído pelo artigo 28 do referido Pacto.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que, no passado dia 18 de Junho, o Governo do Reino da Bélgica declarou, nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, instituído pelo artigo 28 do referido Pacto.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Setembro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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