Considerando que na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, foi atribuída à assessora, Maria Hortense Rodrigues Martins, a notação de excelente, que por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, confere aos funcionários o direito de promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.
Tendo em conta que a funcionária preenche os requisitos de tempo e avaliação necessários para a promoção na respectiva carreira, nomeio-a, ao abrigo da alínea b), n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, assessora principal da carreira técnica superior, em reconhecimento da excelência, e independentemente de concurso, em lugar vago do quadro de pessoal do extinto Gabinete de Estudos e Planeamento do extinto Ministério da Indústria e Energia, constante do mapa i anexo ao Decreto Regulamentar 16/90, de 8 de Junho.
20 de Outubro de 2008. - O Director, Miguel Lebre de Freitas.
