Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento em nome e a requerimento de VILSTATION - Comércio de Combustíveis, Lda., NIPC 508 342 406, com sede no lugar de Estrada, freguesia de Real, para os prédios urbanos, sitos no lugar de Estação, freguesia de Real, inscritos nas respectivas matrizes sob os artigos 1592, 371 e 1591 e descritos na Conservatória do Registo Predial nas fichas 88/19860626, 1438/20070717, 1439/20070717, respectivamente, pelo período de 15 dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Finalidade do pedido: A operação de loteamento incide sobre os prédios supra e apresenta as seguintes características:
a) 2169 m2 para a constituição de 2 lotes de terreno;
b) 25.80 m2 para baia de estacionamento;
c) 30.00 m2 de área para passeio.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 18/08 (Lotop), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
29 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
300916097
