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Declaração DD4294, de 10 de Setembro

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Sumário

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna no montante de 366400 contos.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 49/86, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado), se publicam as seguintes transferências de verbas:

(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Agosto de 1987. - O Director, Manuel António Cordeiro Ferreira.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-03-14 - Decreto-Lei 49/86 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que revestem a forma de sociedade anónima das sociedades de desenvolvimento regional e das empresas públicas de crédito em cumprimento do disposto na Directiva nº 77/780/CEE (EUR-Lex) de 12 de Dezembro de 1977.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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