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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 49/86, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado), se publicam as seguintes transferências de verbas:
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Agosto de 1987. - O Director, Manuel António Cordeiro Ferreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1986-03-14 -
Decreto-Lei
49/86 -
Ministério das Finanças
Introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que revestem a forma de sociedade anónima das sociedades de desenvolvimento regional e das empresas públicas de crédito em cumprimento do disposto na Directiva nº 77/780/CEE (EUR-Lex) de 12 de Dezembro de 1977.
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