Despacho 9501/2004, de 14 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113, de 14.05.2004, Pág. 7401
- Data: 2004-05-14
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Sumário
Fixa a percentagem das receitas da exploração dos portos integrados em administrações portuárias, que constituem receita própria do Instituto Portuário dos Transportes Marítimos (IPTM).
Aviso
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