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Aviso 26234/2008, de 31 de Outubro

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Sumário

Reabertura do processo de revisão do Plano Director Municipal de Sever do Vouga

Texto do documento

Aviso 26234/2008

Torna público que, por deliberação de 22 de Setembro último, da Câmara Municipal de Sever do Vouga, foi aprovada a "Reabertura do Processo de "Revisão do PDM de Sever do Vouga", estabelecendo-se o prazo de 540 dias para conclusão do procedimento de Revisão. Nos termos dos artigos 74.º e 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro e Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, encontra-se aberto pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do aviso na 2.ª Série do Diário da República, o período de participação pública da elaboração da Revisão do Plano Director Municipal de Sever do Vouga, para formulação de sugestões e pedidos de esclarecimento.

Os documentos poderão ser consultados todos os dias úteis das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 16,30 horas, na Secção de Obras e Urbanismo, sito no Edifício dos Paços do Concelho em Sever do Vouga.

As observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos que os interessados entendam apresentar deverão ser entregues nos serviços acima referidos mediante preenchimento de minuta e planta de localização que serão fornecidas pelos serviços.

Para constar e devidos efeitos se passou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

13 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.

300841503

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1716481.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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