Discussão pública
Alteração do Alvará de Loteamento 4/96, Horta do Ferragial - Faro.
Dr. José Apolinário Nunes Portada, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que esta Câmara Municipal em Reunião de Câmara de 18.09.08, deliberou concordar com a intenção de aprovação da alteração da operação de loteamento titulado pelo Alvará de Loteamento 4/96 - Urbanização da Horta do Ferragial - Faro, promovida por INTERFARUS - Urbanizações e construções, Lda.
Procede-se, assim, à abertura de um período de Discussão Pública do Loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º s 2 do artigo 27.º do Dec.-Lei 555/99 de 16/ de Dezembro e alterado pelo Dec.-Lei 177/01 de 4 de Junho.
Proceder à abertura de um período de discussão pública da operação do Loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo. 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Dec.-Lei 555/99 de 16 de Dezembro alterado pelo Dec.-Lei 177/2001 de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal, e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas serem dirigidas ao Exmo.. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado, durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias de acordo com o n.º3 do artigo atrás referido.
24 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
300872098