Despacho 9376/2004, de 11 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 110, de 11.05.2004, Pág. 7296
- Data: 2004-05-11
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Sumário
Reconhece o interesse público da construção de uma zona de abrigo no cais do Bico município da Murtosa,, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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