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Aviso 25957/2008, de 29 de Outubro

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Sumário

Discussão pública do Estudo de Ordenamento do Espaço Junto à Casa do Povo

Texto do documento

Aviso 25957/2008

Luís Ribeiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere torna público nos termos do artigo 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na actual redacção, que a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, deliberou, em reunião realizada em 18 de Setembro de 2008, que o "Estudo de Ordenamento do Espaço Junto à Casa do Povo" fosse sujeito a discussão pública, durante o período de 15 dias úteis, sendo a duração do período de anúncio de 8 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na actual redacção, e do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na actual redacção.

O Estudo encontra-se patente no Sector de Gestão Urbanística, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9 às 12.30 e das 14 às 17.30 horas, local onde os interessados poderão apresentar, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia útil contado a partir da publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá durante 15 dias úteis.

30 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Ribeiro Pereira.

300806569

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1715664.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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