Aviso (extracto) 25385/2008, de 21 de Outubro
Denúncia do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, requerida pela técnica de relações públicas Dina Sofia Fonseca da Costa, a partir de 1 de Outubro de 2008
Aviso (extracto) n.º 25385/2008
Denúncia de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Vereador, Vítor Manuel Fazenda dos Santos, no uso de delegação de competências da Câmara, datado em 29 de Setembro de 2008, foi autorizada, nos termos do artigo 447.º. do Código de Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto), a denúncia do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, requerida pela Técnica de Relações Públicas, Dina Sofia Fonseca da Costa, a partir de 1 de Outubro de 2008.
10 de Outubro de 2008. - O Vereador, Vítor Manuel Fazenda dos Santos.
300832197
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1712680.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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