Despacho 26350/2008, de 21 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 204/2008, Série II de 2008-10-21.
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Data:
2008-10-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências do director de Finanças de Castelo Branco, em regime de substituição, José António S. G. Moreira
Despacho 26350/2008
Subdelegação de competências
Ao abrigo do n.º 1.9, do ponto II do Despacho 13537/2008, do Director-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª Série n.º 94, de 15/05/2008, subdelego nos chefes de finanças, bem como nos adjuntos de chefes de finanças da secção de cobrança abrangidos pelo ponto 2 da Resolução 1/05 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas, a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.
Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2008, ficando por este meio, ratificados todos os actos que tenham sido praticados.
25 de Setembro de 2008. - O Director de Finanças de Castelo Branco, em regime de substituição, José António S. G. Moreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1712332.dre.pdf .
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