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Aviso 53/2004, de 27 de Abril

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Sumário

Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978.

Texto do documento

Aviso 53/2004
Por ordem superior se torna público que a Sérvia e Montenegro depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978.

Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto 23/84, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 111, de 14 de Maio de 1984, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Julho de 1984, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, de 15 de Julho de 1986.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Abril de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/171211.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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