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Aviso 51/2004, de 27 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Principado do Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975.

Texto do documento

Aviso 51/2004
Por ordem superior se torna público que o Principado do Listenstaina depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975.

Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/90, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 140, de 20 de Junho de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 31 de Março de 1990.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Abril de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/171209.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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