Despacho Conjunto 252/2004, de 23 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 96, de 23.04.2004, Pág. 6271
- Data: 2004-04-23
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Sumário
Reconhece o interesse público da empreitada de dragagens de manutenção no porto de Portimão, utilizando para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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