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Despacho Conjunto 252/2004, de 23 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 96, de 23.04.2004, Pág. 6271
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Sumário

Reconhece o interesse público da empreitada de dragagens de manutenção no porto de Portimão, utilizando para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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