Delegação de competências
Ao abrigo do preceituado pelos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17/12, 29.º n.º 1 e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças do Concelho de Nelas, em regime de substituição (Aviso Extracto 16578/2008 publicado no Diário da República 2.ª série n.º 102 de 28-05-2008) delega as competências próprias, previstas no artigo 51.º do Decreto-Lei 519-A1/79, de 29/12, no adjunto que chefia a Secção de Cobrança, Técnico de Administração Tributária Adjunto, Nível 2, Artur Jorge dos Santos Ferreira, nos termos que se seguem.
De carácter específico:
a) Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;
b) Conferência e assinatura do serviço diário;
c) Efectuar o encerramento informático da Secção de Cobrança;
d) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público - IGCP;
e) Efectuar as requisições de valores selados e impressos à INCM (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º n.º I, alínea h);
f) Conferência e assinatura do serviço de contabilidade (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º n.º I alínea j);
g) Conferência dos valores entrados e saídos da Secção de Cobrança (D.L.519-A1/79, artigo 51.º n.º III alínea b);
h) Realização de balanços previstos na Lei (D.L 519-A1/79, artigo 51.º n.º III, alínea g);
i) Notificação dos autores materiais de alcance (D.Lei 519-A1/79, artigo 51.º n.º III alínea i);
j) Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º n.º I alínea f);
k) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança (Artigo 19.º do D.L. 191/99, de 5/6);
l) A remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam as receitas;
m) Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respectivos mapas de movimentos escriturais - CT2 e de conciliação - e comunicar à Direcção de Finanças e Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público - IGCP, respectivamente, se for caso disso;
n) Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;
o) Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detectados no respectivo acto, sob proposta escrita do funcionário responsável;
p) Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Cobrança e Funcionamento das Caixas devidamente escrituradas, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;
q) Organização do arquivo previsto no artigo44.º do DL 191/99, de 5/6;
r) Organizar a conta de gerência nos termos das instruções 1/99. 2ª Secção, do Tribunal de Contas.
De carácter geral:
1) Assinatura da correspondência relativa à Secção de Cobrança (D.L.519-A1/79, artigo 51.º n.º IV, alínea c);
2) Emitir certidão a que se refere o artigo 16.º, n.º 5, do Código Único de Circulação (Anexo II da Lei 22-A/2007 de 29/6);
3) Controlar as liquidações do Imposto Único de Circulação, e, caso seja necessário, instruir os processos de liquidação adicional ou de restituição oficiosa, consoante os casos;
Observações
Tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o disposto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante conserva, entre outros, os seguintes poderes:
I) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assuntos que entenda convenientes sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, deste despacho;
II) Direcção, controlo, modificação ou revogação dos actos praticados pelo delegado;
III) Em todos os actos praticados por delegação de competências, o delegado fará menção expressa da qualidade em que actua, utilizando a expressão "Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o Adjunto", ''Chefe da Secção de Cobrança'' ou outra qualquer equivalente.
Este despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo funcionário aqui delegado.
8 de Setembro de 2008. - A Chefe do Serviço de Finanças de Nelas, Maria Luisa Marques São Martinho Santos.