A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 46/2004, de 23 de Abril

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Sumário

Torna público ter, em 30 de Dezembro de 2003, a República da Polónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, de 5 de Outubro de 1973.

Texto do documento

Aviso 46/2004
Por ordem superior se torna público que, em 30 de Dezembro de 2003, a República da Polónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, de 5 de Outubro de 1973.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 52/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 199, de 30 de Agosto de 1991, tendo sido ratificada em 14 de Outubro de 1991, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294, de 21 de Dezembro de 1991.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Março de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/171144.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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