Declaração de Rectificação 35/2004, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 96/2004, Série I-A de 2004-04-23.
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Data:
2004-04-23
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 37/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece condições de comercialização de produtos de pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana.
Declaração de Rectificação 35/2004
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 37/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê «Os produtos congelados podem ser» deve ler-se «Os produtos congelados, não preembalados, podem ser».
2 - No segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê «No transporte e venda, admitem-se» deve ler-se «2 - No transporte e venda, admitem-se».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Abril de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/04/23/plain-171142.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/171142.dre.pdf .
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