Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 37/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece condições de comercialização de produtos de pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana.

Declaração de Rectificação 35/2004

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 37/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

1 - No n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê «Os produtos congelados podem ser» deve ler-se «Os produtos congelados, não preembalados, podem ser».

2 - No segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê «No transporte e venda, admitem-se» deve ler-se «2 - No transporte e venda, admitem-se».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Abril de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-02-26 - Decreto-Lei 37/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana.