Decreto do Presidente da República 19-B/2004, de 20 de Abril

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 93/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-04-20.
Data: 2004-04-20
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Sumário

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 19-B/2004
de 20 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 33-A/2004, em 15 de Abril de 2004.

Assinado em 19 de Abril de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Abril de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/171078.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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