Anúncio de procedimento n.º 173/2008
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Chamusca
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: D.T.O.U.A. - Departamento Técnico de Obras, Urbanismo e Ambiente
Endereço: Rua Direita de São Pedro
Código postal: 2140 098
Localidade: CHAMUSCA
Telefone: 00351 249769101
Fax: 00351 249761279
Endereço Electrónico: dtoua.cmc@mail.telepac.pt
2 - OBJECTO DE CONTRATO
Designação do contrato: Regularização da Ribeira da Gamelinha - Chamusca
Descrição sucinta do objecto do contrato: Refere-se o presente concurso à empreitada de Regularização da Ribeira da Gamelinha -
Chamusca. Genericamente as especialidades abrangidas pelo presente projecto são as seguintes: regularização do leito da vala, limpeza e desmatação e estudo de protecção circundante.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45232411
Objectos complementares
Vocabulário principal: 45232410
Vocabulário principal: 45232423
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Freguesia de Chamusca, Concelho de Chamusca
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 120 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e do qual faz parte integrante; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Decreto-Lei nº
18/2008, de 29 de Janeiro; c) Alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, adiante designado por INCI, i.p., nos seguintes termos: i) O alvará ou o título de registo deve conter: a2) A 6ª subcategoria da 2ª categoria ou a 1ª subcategoria da 3ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra. ii) Os não titulares de alvará, ou título de registo emitidos pelo INCI, i.p., nacionais de estado signatário do Acordo sobre Espaço
Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio, devem apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo INCI, i.p., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar; iii) Desde que não seja posto em causa o disposto no número 2 do artigo 383º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, sem prejuízo do disposto na alínea a2) do ponto i), o concorrente pode recorrer a subempreiteiros, ficando a eles vinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Para o efeito, aquando da apresentação dos documentos de habilitação o adjudicatário deverá apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratos, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometem incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Município de Chamusca - D.T.O.U.A. Departamento Técnico de Obras, Urbanismo e Ambiente
Endereço desse serviço: Rua Direita de São Pedro
Código postal: 2140 098
Localidade: CHAMUSCA
Telefone: 00351 249769101
Fax: 00351 249761279
Endereço Electrónico: dtoua.cmc@mail.telepac.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme disposto no Capítulo III - Disposições Transitórias, artigo 9º, número 1, do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 244,00
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 :00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Preço - 75%;
Qualidade Técnica da Proposta - 25%.
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Chamusca - Câmara Municipal de Chamusca
Endereço: Rua Direita de São Pedro
Código postal: 2140 098
Localidade: CHAMUSCA
Telefone: 00351 249769101
Fax: 00351 249761279
Endereço Electrónico: dtoua.cmc@mail.telepac.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2008/10/13
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
1. O valor para efeitos de concurso é de € 244.164,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e quatro euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.
2. Considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja igual ou inferior a € 146.498,40 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito euros e quarenta cêntimos).
3. Os pedidos de fornecimento de cópias do processo devem ser apresentados até ao dia 23 de Outubro de 2008, no Município de
Chamusca, Departamento Técnico de Obras, Urbanismo e Ambiente (D.T.O.U.A.), Rua Direita de São Pedro, 2140-098 CHAMUSCA
(telefone: 249769101, fax: 249761279, e-mail: dtoua.cmc@mail.telepac.pt e url: www.cm-chamusca.pt), com o pagamento de € 244,00 ou de € 244,00 + portes do correio (IVA incluído), para toda a documentação a levantar no D.T.O.U.A. ou a enviar aos interessados respectivamente. O pedido de fornecimento do processo de concurso deverá ser acompanhado do valor respectivo para a modalidade escolhida, sem o que não será aceite. Quando o processo for enviado a pedido dos interessados, não será da responsabilidade do
D.T.O.U.A. o extravio ou o atraso dos mesmos.
4. Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra "Proposta", indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente, e a designação do contrato a celebrar.
5. As propostas serão entregues até às 17:00 horas do 24º dia contar da data de envio do presente anúncio para publicação, pelos concorrentes ou seus representantes, no Município de Chamusca - Departamento Técnico de Obras, Urbanismo e Ambiente, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção.
6. Se o envio da proposta for efectuada pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.
7. O acto do concurso é público, terá lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho e realizar-se-á pelas 14:30 horas do dia útil imediatamente subsequente ao termo fixado para a apresentação das propostas.
8. Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando para tanto, no caso de intervenção do titular da empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade e, no caso, de intervenção dos representantes de empresas em nome individual, de sociedades ou de agrupamentos de empresas, a exibição dos bilhetes de identidade e de uma credencial passada por quem obrigue a empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento, da qual constem o nome e o número do bilhete de identidade do(s) representante(s).
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Sérgio Morais da Conceição Carrinho
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Chamusca
400830593
