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Resolução 12/2004, de 26 de Fevereiro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 9, de 26.02.2004, Pág. 354
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Sumário

Autoriza a cedência ao município da Ribeira Grande do denominado Bairro dos Pescadores de Rabo de Peixe, em ordem ao seu reordenamento e requalificação urbanística.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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