Nomeia os membros do conselho fiscal da empresa pública empresarial Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.,

Despacho conjunto 231/2004. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos da empresa pública empresarial Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., designada abreviadamente por NAV Portugal, E. P. E., publicados em anexo ao Decreto-Lei 404/98, de 18 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 74/2003, de 16 de Abril, o conselho fiscal é composto por três membros efectivos, um dos quais preside, e um suplente, devendo um dos membros efectivos e o suplente ser revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

2 - Os membros referidos no número anterior são designados, pelo período de três anos, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, contando-se como completo o ano civil em que tiverem sido designados.

2 - Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º dos Estatutos da NAV Portugal, E. P. E., publicados em anexo ao Decreto-Lei 404/98, de 18 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 74/2003, de 16 de Abril, são nomeados membros do conselho fiscal da NAV Portugal, E. P. E., os seguintes membros:

Presidente - Licenciada Graça Maria Valente Nunes Montalvão Fernandes.

Vogais:

Licenciado João Alexandre Barbosa.

Caiano Pereira, António e José Reimão, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, representada pelo Dr. José Jorge da Costa Martins Reimão.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

19 de Março de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-18 - Decreto-Lei 404/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P, a qual é transformada em sociedade anónima, no decurso dessa cisão. Dispõe sobre a organização e funcionamento das referidas empresas.

• 2003-04-16 - Decreto-Lei 74/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera os Estatutos da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., substituindo-lhe a denominação por Navegação Aérea de Portugal-NAV Portugal, E.P.E. Republicados em anexo os refereridos Estatutos.