Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Portaria 604/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê "Assinada em 2 de Julho de 1987.» deve ler-se "Assinada em 25 de Junho de 1987.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.