Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 23 de Setembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Em 02 - Ministério da Defesa Nacional, onde se lê "Div. 72 - Transportes, comunicações e meteorologia, subdiv. 01 - Apetrechamento de capitanias dos portos - Funcional - 3.02.0» deve ler-se "Div. 72 - Transportes, comunicações e meteorologia, subdiv. 01 - Apetrechamento de capitanias dos portos - Funcional - 2.03.0».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Outubro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.