Declaração
Segundo comunicação da 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 22 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No cap. 07, div. 01, C. F. 8.07.0, onde se lê "C. E. 54.03 - Serviços autónomos» deve ler-se "C. E. 54.03 - Serviços autónomos - 54.03 - 1 - Junta Autónoma de Estradas».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.