Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 21/88
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, de acordo com o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 21/88 (P.º 4.9.38), que titula a licença de loteamento do prédio rústico situado em Herdade de Negreiros, Urbanização da Brejoeira, freguesia de S. Lourenço, deste concelho, requeridas por Pedro San-Bento Cabides Pontes, incidem sobre o lote n.º 6 e consistem:
No aumento da cércea alcançando um valor máximo de sete metros de altura;
Introdução de quarenta e cinco metros quadrados na Superfície Total de Pavimentos (STP) máxima estabelecida para o lote totalizando o valor de duzentos e setenta e três metros quadrados (acréscimo de 19, 7 % na área de construção do lote), mantendo-se inalterados os restantes parâmetros urbanísticos.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.
19 de Setembro de 2008. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
300776445
