Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 82 em Miraventos, Palmela
Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal e Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 82, titulado a Francisco Luis Gouveia (Processo de Loteamento L-23/80), da freguesia e Concelho de Palmela.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Jorge Fernando Almeida Gouveia e incide sobre o lote n.º 19 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º (n.º 3 artigo 22.º DL 555/99) dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 (n.º 3 artigo 22.º DL 555/99) dias úteis subsequentes.
A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Administração Urbanística, Av. Rainha D.ª Leonor n.º 2, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, no local de consulta antes indicado.
14 de Agosto de 2008. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
300776761
