Discussão pública
Miguel António Duarte Cardia, Vereador, com subdelegação de competências, da Câmara Municipal de Benavente
Torna público que, para dar cumprimento ao n.º 2, do artigo 27.º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e conforme seu despacho exarado em 11.08.2008, proceder à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 8/99 em Belo Jardim - Samora Correia promovido pela IMOLUSA - Sociedade Imobiliária, S. A.
A alteração proposta restringe-se ao "alargamento" do uso especificado para o lote A4 que passará de "equipamento pré-primário", para equipamento pré-escolar e 1.º ciclo" cumprindo o preconizado no Plano Director Municipal de Benavente, para classe de Espaço Urbanizável, Área Urbanizável Habitacional, Zona Programada.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (Divisão Municipal de Obras Particulares).
Os interessados ao apresentarem observações sobre a alteração em referência poderão fazê-lo no local de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente - Praça do Município, 2130-038, Benavente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
12 de Agosto de 2008. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia.
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