Para os devidos efeitos, torna-se público que, em função do previsto no n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho e pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que se encontra em discussão pública, a pedido de Elsa Marisa Pimenta Fernandes, solteira, NIF 220 810 168, residente na Travessa de Quintães, n.º 96, Freguesia de Carrazedo, Concelho de Amares e Alberto Sacramento Maia Oliveira, casado, NIF 148 643 850, residente no Lugar do Sameiro, Freguesia de Barreiros, deste Concelho, uma alteração ao alvará de loteamento n.º 02/2007, referente ao prédio rústico sito no Lugar do Castanheiro, Freguesia de Prozelo, deste Concelho, do prédio originário que se encontra inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.º 278 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amares sob o n.º 00319/Prozelo, cujo titular do alvará é Victor Manuel Portela Pimenta, NIF 155 675 290, residente no Lugar do Cabo, Freguesia de Prozelo, Concelho de Amares. Para o efeito e de acordo com o disposto no n.º 4, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho e pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, o projecto de alterações, acompanhado das respectivas informações técnicas, encontra-se ao dispor de todos os interessados na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos, desta Câmara Municipal. Qualquer reclamação/sugestão, deverá ser apresentada na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos, desta Câmara Municipal, oito dias após a publicitação, do presente edital, com uma duração de 15 dias, dentro do horário útil (09 horas às 16.30 horas). Para constar, se mandou publicitar este aviso no Jornal Oficial O Diário da República.
23 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.
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