Processo: 932/08.8TYLSB - Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
Requerente: Caixa Económica Montepio Geral
Insolvente: Herança Jacente Por Obito Hilário Vaz de Almeida
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados
No Tribunal do Comércio de Lisboa, 4.º Juízo de Lisboa, no dia 15-09-2008, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora:
Herança Jacente Por Óbito de Hilário Vaz de Almeida (NIF:149759860, BI:1563952) representada pelo Cabeça de Casal, Carlos Alberto Simões Vaz de Almeida, NIF:15244322, BI: 2590506, com domicilio na Rua Prof. Henrique de Barros n.º 6 - 1.º, 2685 338 Prior Velho
É administrador da insolvente:
Cabeça de Casal Carlos Alberto Simões Vaz de Almeida, NIF: 152 344 322, BI: 2590506, Rua Prof. Henrique de Barros n.º 6 - 1.º, Prior Velho, 2689-000a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio: Pedro Manuel Gomes Ortins de Bettencourt, NIF: 166577626, Praceta Aldegalega n.º 21 R/Esq. 2870 239Montijo
Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.
Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.
Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea I do artigo 36 do CIRE)
Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.
Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:
O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.
O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.
Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).
É designado o dia 09-12-2008, pelas 14:45 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).
Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
É obrigatório a constituição de Mandatário Judicial.
18 de Setembro de 2008. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - O Oficial de Justiça, Ana Cristina Castanheira.
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