Despacho 24719/2008, de 3 de Outubro
Colocação na disponibilidade do embaixador Fernando Manuel Oliveira de Castro Brandão
Despacho 24719/2008
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, determino que o embaixador do quadro i do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - pessoal do serviço diplomático, Fernando Manuel Oliveira de Castro Brandão, seja colocado na disponibilidade, com efeitos a partir de 7 de Novembro de 2008, por atingir nessa data o limite de idade conforme o fixado no supracitado artigo.
29 de Agosto de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1708003.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1708003/despacho-24719-2008-de-3-de-outubro
