Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, torna-se público que, por deliberação de 13 de Fevereiro de 2008, foram celebrados contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas na alínea b) do n.º 2, n.º 3 e do n.º 6 do artigo 117.º, em vigor, por força do n.º 3 do artigo 118.º, ambos da Li n.º 12-A/2208 de 27 de Fevereiro, com os candidatos aprovados em concurso externo de ingresso para admissão de um Encarregado de Pessoal Operário Qualificados: Nuno Miguel Fronteira Morcela, Escalão 1, Índice 285 e quatro Operários - Jardineiros, Escalão 1, Índice 142 da tabela remuneratória da Função Pública. (Processo isento de visto do Tribunal de Contas.)
22 de Setembro de 2008. - O Presidente, Jorge Alexandre dos Santos Coutinho Lucena.
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