Determina que os Conservatórios de Lisboa e do Porto sejam excepcionalmente autorizados a emitir certificados dos cursos gerais de Canto e de Instrumento aos alunos que os tenham concluído até ao ano lectivo de 11989-1990.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-08-12 - Portaria 802/91 - Ministérios das Finanças e da Educação

  APROVA O IMPRESSO DO MODELO DO DIPLOMA DA CONCLUSAO COM APROVEITAMENTO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE MÚSICA, REGULAMENTADOS PELA PORTARIA NUMERO 294/84, DE 17 DE MAIO, E PELO DESPACHO NUMERO 65/SERE/90, DE 23 DE OUTUBRO.

• 2004-03-26 - Decreto-Lei 74/2004 - Ministério da Educação

  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

• 2011-04-08 - Decreto-Lei 50/2011 - Ministério da Educação

  Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, altera (quarta alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.

• 2012-08-13 - Portaria 243-B/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.