Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 2008/09/10, e de conformidade, com o estipulado no n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, se procede à nomeação da Técnica Superior Principal Maria Noélia da Conceição Pereira para a vaga de Técnica Superior Assessora, da carreira Técnica Superior de Direito. A referida nomeação produz efeitos desde 01 de Agosto de 2008.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º427/89, de 07/12, a funcionária tem o prazo de 20 dias para aceitação da nomeação, após a publicação do presente aviso no Diário da República.
12 de Setembro de 2008. - O Vereador do Desporto e Economia, Carlos Manuel dos Santos Baracho.
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