Aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 1/2002/DLO
Susana de Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, de 12 de Dezembro de 2007, foi aprovada a proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2002/DLO, emitido em emitido em 24 de Janeiro de 2002, referente ao processo de loteamento n.º 2.9174/U.
O presente aditamento, em nome de Herdeiros de Jaime Rodrigues Nina, representados por António José Simões Nina, contribuinte fiscal número 103 547 118, com morada na Avenida António Augusto Aguiar, n.º 56 - 2.º esq., Lisboa, apresenta as seguintes alterações:
1 - Rectificação da área de cedência para o domínio público (que inclui arruamentos e espaços verdes) resultando na sua redução de 141,60 m2, cujo valor passa de 1711,15 m2 para 1569,55 m2;
2 - A área de 91 m2 anteriormente incorporada, por lapso, na área de cedência para o domínio público (para acesso automóvel ao espaço público e equipamento a tardoz da banda dos lotes 1 a 3) passa a fazer parte integrante do lote 1 mas com o ónus de utilização colectiva;
3 - Regularização do somatório das áreas dos lotes (588,25 m2), da área de cedência para equipamento que se mantém (753 m2) e da restante área do domínio público (arruamentos e verdes num total de 1.569,55 m2), totalizando a área da intervenção (2.910,80 m2).
O presente aditamento não traduz qualquer alteração ao parcelamento e desenho urbano aprovado nos parâmetros urbanísticos globais do loteamento, na área de intervenção total, na área de cedência para equipamento colectivo ou nas obras de urbanização. O referido processo, assim como todo o conteúdo da deliberação camarária, está disponível para consulta dos interessados no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, sito na Avenida Amália Rodrigues, n.º 20 - A, 2675 624 Odivelas, na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares.
12 de Setembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
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