Despacho Normativo 4/2004, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 22.01.2004, Pág. 78
- Data: 2004-01-22
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Sumário
Altera o ponto 4 do Despacho Normativo nº 3/2001, de 4 de Janeiro. (Aprova as cláusulas gerais do sistema de pagamento às empresas distribuidoras de combustíveis na Região Autónoma dos Açores).
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