Resolução 4/2004, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 15.01.2004, Pág. 27
- Data: 2004-01-15
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Sumário
Altera para 31 de Dezembro de 2004, o termo do prazo fixado no nº 1 da Resolução nº 213/2002, de 26 de Dezembro (Regulamenta medidas excepcionais de apoio aos sinistrados do sismo ocorrido em 9 de Julho de 1998 na ilha do Faial).
Aviso
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