Resolução 3/2004, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 15.01.2004, Pág. 27
- Data: 2004-01-15
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Sumário
Autoriza a cedência, em propriedade plena, de um lote de terreno, sito à freguesia de Capelas, para construção de habitação própria.
Aviso
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