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Resolução 153/2003, de 19 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52, de 19.12.2003, Pág. 1500
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Sumário

Prorroga até 31 de Dezembro de 2003, o período previsto no nº 2 da Resolução nº 149/93, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Resolução nº 113/2002, de 31 de Março. Atribui uma ajuda transitória ao escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos na ilha de São Miguel, ilha do Faial e ilha Terceira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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